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Projeto:   PL 145   25/04/1989  (ver documento)
Processo:   1374/1989
Promulgação:   LEI  11.859 de 31/08/1995    (ver documento)
Promovente:   Paulo Roberto Faria Lima
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE INDICAÇÕES EM BRAILLE NOS PAINEIS DE ELEVADORES DE PASSAGEIROS
Assunto:   ELEVADOR / BRAILLE / CEGUEIRA / DEFICIENTE VISUAL / PAINEL
Pareceres:  
218/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 15/05/1989
350/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 07/06/1989
444/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO    DOM 29/06/1989
475/1989   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 10/08/1989

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